Termos de Uso

O serviço é oferecido por FELIPE PASSOS DE MORAES ALVES LTDA, nome empresarial da Provenia, atualmente em processo de constituição, em Campinas, São Paulo, Brasil.

A disponibilidade inicial é destinada ao Brasil. Para criar uma conta, a pessoa deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para aceitar estes termos.

A Provenia permite organizar projetos, criar registros cronológicos e exportar um Dossiê em PDF e JSON. O serviço documenta declarações, metadados, hashes, relações e eventos históricos; não funciona como armazenamento em nuvem, registro público de propriedade intelectual ou certificação estatal.

O cadastro exige dados verdadeiros e atualizados, senha segura, validação do e-mail e aceite expresso da versão vigente destes Termos e da Política de Privacidade. O servidor registra as versões canônicas aceitas e o horário do aceite. Contas não devem ser compartilhadas.

A pessoa usuária é responsável por proteger suas credenciais, encerrar sessões em dispositivos compartilhados e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Provenia poderá limitar operações quando houver risco de abuso ou comprometimento.

Quem utiliza o serviço responde pela licitude dos arquivos, títulos, descrições e demais declarações enviados, inclusive por possuir as autorizações necessárias e não violar direitos de terceiros.

O arquivo original é processado temporariamente para cálculo do hash e coleta de metadados e, depois, descartado. A guarda de cada arquivo original permanece sob responsabilidade da pessoa usuária. Para uma comparação futura confiável, é necessário conservar exatamente os mesmos bytes submetidos em cada registro.

Projetos organizam uma trajetória. Registros representam marcos cronológicos e podem declarar vínculo com um registro anterior do mesmo projeto. Hash, metadados estruturais, data de criação e vínculo documental tornam-se históricos e não podem ser reescritos pelo fluxo comum do produto.

Um registro criado por engano pode ser identificado como tal, mas permanece na linha do tempo, na auditoria e no Dossiê. Projetos podem ser arquivados e reativados, sem exclusão da história.

A concessão inicial prevista para cada nova conta é de um projeto gratuito e três créditos de registro, concedidos uma única vez e sem renovação periódica. A criação do primeiro projeto inclui seu primeiro registro e consome um desses créditos.

A Provenia não exige assinatura, mensalidade ou cobrança recorrente. Quando compras estiverem habilitadas, créditos adicionais poderão ser adquiridos por operação individual. O Mercado Pago é o meio previsto para uma integração futura, mas não é apresentado como já integrado, contratado ou disponível. Condições e preços serão mostrados antes de cada compra.

O Dossiê reúne a situação do projeto no momento da emissão. O PDF é a apresentação legível por pessoas; o JSON preserva a representação técnica, inclui o hash do PDF e pode conter assinatura Ed25519 e dados da chave pública quando a infraestrutura de produção estiver ativa.

Os artefatos são disponibilizados para download e não formam uma biblioteca permanente na plataforma. Cabe à pessoa usuária guardar os arquivos exportados que desejar conservar.

A pessoa usuária pode solicitar o encerramento e cancelá-lo durante o prazo de arrependimento informado no produto. Depois de efetivado, o acesso é desativado, mas projetos, registros, auditorias, metadados de emissão e movimentações de créditos permanecem preservados como história documental e operacional. Eventual reativação não reconstrói dados: apenas restabelece o acesso ao que foi preservado.

É permitido usar a Provenia para documentar projetos lícitos. É proibido:

• enviar conteúdo ilícito ou sem autorização necessária;
• violar direitos autorais, de personalidade ou confidencialidade;
• tentar acessar conta, segredo, chave privada ou dado de terceiro;
• contornar limites, rate limiting ou controles de segurança;
• interferir na disponibilidade ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• automatizar abuso, fraude, spam ou falsificação de evidências;
• usar o serviço para induzir terceiros a conclusões que ele não oferece.

Violações podem levar a limitação ou suspensão proporcional, sem apagar o histórico que precise ser preservado e sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A pessoa usuária mantém os direitos que possuir sobre seus arquivos e declarações. Concede à Provenia apenas as permissões técnicas necessárias para receber temporariamente, processar, documentar e exportar os dados conforme solicitado.

Marca, software, interface, textos institucionais e demais elementos próprios da Provenia permanecem protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma disposição transfere automaticamente direitos sobre o conteúdo de uma parte para a outra.

Buscamos uma operação estável e segura, mas o serviço pode sofrer manutenção, indisponibilidade, falhas de terceiros ou mudanças necessárias. Funcionalidades podem evoluir, desde que a compatibilidade e a integridade dos registros históricos sejam respeitadas.

Hashes, cronologia, metadados, Dossiê e assinatura permitem verificações técnicas específicas. Eles não constituem prova automática de autoria absoluta, titularidade, originalidade, licitude, anterioridade perante toda e qualquer fonte ou resultado jurídico garantido.

A força de uma evidência depende do contexto, da guarda dos originais, da correspondência byte a byte, de outras provas disponíveis e da avaliação da autoridade competente. A Provenia não substitui orientação jurídica nem registros oficiais que possam ser adequados ao caso.

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento de suas obrigações, observadas a legislação e as circunstâncias do caso. A Provenia não responde por perda decorrente de arquivo original que não armazenou, conteúdo ou declaração da pessoa usuária, uso indevido de credenciais ou conclusão jurídica atribuída ao Dossiê além do que ele tecnicamente demonstra.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que a lei proíba limitar, direitos básicos do consumidor, dever de reparar dano causado por dolo ou culpa quando reconhecido, nem as garantias legalmente obrigatórias.

Aplicam-se as leis brasileiras. Fica indicado o foro de Campinas, São Paulo, sem afastar foro obrigatório, direito de escolha ou proteção mais favorável assegurada à pessoa consumidora.

Dúvidas podem ser encaminhadas pela página de Contato.

Mudanças serão publicadas com nova versão e data de vigência. Quando a alteração exigir novo aceite, a conta poderá apresentar os documentos atualizados antes de permitir a continuidade do uso.

Versão 1.0. Eficaz a partir do lançamento público da plataforma.